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Jurisprudência


TJDF APC - 884126-20090110571165APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE PENHORA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - As razões do apelo da autora encontram-se inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que impõe o não conhecimento de seu recurso, por ausência da regularidade formal (CPC, art. 514, II), pressuposto objetivo para a sua admissibilidade. II - Não há nos autos elementos que permitam concluir pela impossibilidade de que as rés cumpram a determinação judicial. III - Não se conheceu do recurso da autora. Negou-se provimento ao recurso das rés.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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