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Jurisprudência


TJDF APC - 884128-20140110250796APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. O prazo prescricional referente à pretensão de obter a restituição dos valores relativos à comissão de corretagem é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. II. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de reparar os lucros cessantes e pagar a multa moratória contratualmente ajustada. IV. A escassez de mão de obra não constitui força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega da obra, mormente quando já houve prorrogação do prazo de entrega. V. Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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