TJDF APC - 884130-20140110952947APC
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - A cobrança de Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso do consumidor, o magistrado não pode reduzir o seu valor (STJ, Súmula 381). III - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. II - A cobrança de Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). Todavia, sem pedido expresso do consumidor, o magistrado não pode reduzir o seu valor (STJ, Súmula 381). III - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se provimento ao recurso da ré.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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