TJDF APC - 884275-20140111059890APC
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. 1. Demonstrando o estudante capacidade intelectual, tendo inclusive logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Comprovada a consolidação da situação, com a aprovação do aluno perante o Conselho de Classe da instituição de ensino que frequenta e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, a confirmação da liminar e a procedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO PERANTE CONSELHO DE CLASSE. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. 1. Demonstrando o estudante capacidade intelectual, tendo inclusive logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido de submissão à avaliação e, uma vez aprovado, expedido o certificado de conclusão do ensino médio para que possa se matricular no curso superior pretendido. 2. Em casos da espécie, há que se abrandar o rigor da Lei 9.394/96, porquanto, na interpretação da norma, devem ser buscados os fins sociais a que se destina. 3. Comprovada a consolidação da situação, com a aprovação do aluno perante o Conselho de Classe da instituição de ensino que frequenta e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, a confirmação da liminar e a procedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão