TJDF APC - 884342-20140710266445APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A emenda da inicial, ainda que intempestiva, pode ser admitida, uma vez que o prazo fixado pelo artigo 284 do Código de Processo Civil tem natureza dilatória. No entanto, mostra-se incabível o acolhimento da emenda após a prolação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 2.Tratando-se de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do autor, bastando apenas a publicação no Diário Eletrônico de Justiça. 3. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A emenda da inicial, ainda que intempestiva, pode ser admitida, uma vez que o prazo fixado pelo artigo 284 do Código de Processo Civil tem natureza dilatória. No entanto, mostra-se incabível o acolhimento da emenda após a prolação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 2.Tratando-se de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal do autor, bastando apenas a publicação no Diário Eletrônico de Justiça. 3. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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