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Jurisprudência


TJDF APC - 884343-20120310309484APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 284 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 284, caput, do Código de Processo Civil, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Tem-se por configurada a nulidade da sentença que indefere a petição inicial, quando o prazo fixado judicialmente para emenda é inferior àquele previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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