main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 884355-20000110104999APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA VIÚVA. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO. 1. A pedido da autora do inventário, credora do espólio, foram diligenciados alguns endereços, sem que o cônjuge supérstite fosse localizado. 2. Mesmo diante da ausência de citação, foi proferida sentença para expedir alvará para transferência de bem imóvel à autora. 2.1. Caracterizado vício processual, diante da ausência de citação da viúva, nem mesmo por edital, impõe-se a cassação da sentença. 2.2. Precedente da Casa: A citação representa pressuposto processual cuja inobservância acarreta, inexoravelmente, a nulidade do processo. II. De acordo com o art. 214 do Código de Processo Civil, a falta do ato citatório compromete a validade da relação processual e torna insubsistente a sentença. III. Remessa oficial provida. Sentença anulada. (20140111118110RMO, Relator: James Eduardo Oliveira, 4ª T. Cível, DJE: 23/03/2015). 3. Sentença cassada. Recurso da autora prejudicado.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão