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Jurisprudência


TJDF APC - 884376-20141010050224APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS NO MONTANTE ARBITRADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de alimentos proposta por menor com necessidades especiais contra sua genitora. 1.1. Na sentença, os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo. 1.2. Ambas as partes apelam. 2. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, incumbindo aos pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, vetor de todas as decisões judiciais. 3. O julgador não está adstrito à fixação da verba alimentar segundo a praxe. Deve analisar o caso concreto, ante as reais necessidades do alimentando e as possibilidades financeiras do alimentante. 4. No caso, a genitora demonstrou estar desempregada. Contudo, possui capacidade laboral e boa formação profissional. A existência de outros filhos não pode reduzir a verba alimentar a patamar ínfimo, incapaz de suportar as necessidades mínimas do alimentando. 4.1. A criança alimentanda, por outro lado, apesar de possuir necessidades especiais, encontra-se amparada pela rede pública de saúde. 4.2. O autornão demonstrou a possibilidade de a alimentante suportar obrigação superior ao fixado. 5. As provas demonstraram que a fixação dos alimentos no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo atende ao binômio necessidade/possibilidade, fixando com razoabilidade a obrigação. 6. Apelo principal e adesivo improvidos.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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