TJDF APC - 884377-20140110192773APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. LEI 10.486/02. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MORTE DO INSTITUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de pensão militar formulado pela filha de ex-militar excluído da corporação. 1.1. Alegação de que o militar vivo expulso seria equiparado ao falecido (morte ficta) para fins de concessão do benefício. 2. Inexiste direito adquirido ao pensionamento militar, com base na lei anterior à sua concessão, nos termos do art. 5º, XXXVI da CF/88, devendo a matéria ser analisada pela norma vigente na época da expulsão do ex-militar da corporação. 3. A Lei 10.486/02 dispõe que a pensão é devida aos dependentes do militar somente após sua morte, preenchidos os requisitos dos arts. 37 e 38. 3.1. Precedente: Com o advento da MP 2.218/01, convertida na Lei 10.486/02, não mais se assegura a percepção de pensão a dependente de militar expulso ou excluído, enquanto vivo (TJDFT, 20120110100089APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 19/08/2014). 4. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO DE EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. LEI 10.486/02. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MORTE DO INSTITUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido de pensão militar formulado pela filha de ex-militar excluído da corporação. 1.1. Alegação de que o militar vivo expulso seria equiparado ao falecido (morte ficta) para fins de concessão do benefício. 2. Inexiste direito adquirido ao pensionamento militar, com base na lei anterior à sua concessão, nos termos do art. 5º, XXXVI da CF/88, devendo a matéria ser analisada pela norma vigente na época da expulsão do ex-militar da corporação. 3. A Lei 10.486/02 dispõe que a pensão é devida aos dependentes do militar somente após sua morte, preenchidos os requisitos dos arts. 37 e 38. 3.1. Precedente: Com o advento da MP 2.218/01, convertida na Lei 10.486/02, não mais se assegura a percepção de pensão a dependente de militar expulso ou excluído, enquanto vivo (TJDFT, 20120110100089APC, Relator: Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 19/08/2014). 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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