TJDF APC - 884378-20140610113874APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Curadoria Especial, em patrocínio dos interesses das devedoras, citadas por edital, discutindo a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2. É de três anos o prazo para o ajuizamento de execução fundada em cédula de crédito bancário, contados da data do vencimento da última parcela. 2.1. Precedente do STJ: Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 22/05/2014). 2.2. A citação válida interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação (art. 219, caput, e § 1º, do CPC). 2.3. Por essa razão, não há falar de prescrição, se a demanda foi proposta quando ainda não escoado o lapso temporal para o exercício da pretensão, e a citação por edital foi realizada validamente. 3. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Rel. José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011). 4. A parte citada fictamente, por edital, e patrocinada pela Curadoria Especial não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porque não se sabe da sua capacidade econômica para suportar as despesas processuais. 4.1. Precedente do STJ: Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de ser condenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pela Curadoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a hipossuficiência da parte (REsp 905313/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJ 16/04/2007). 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução opostos pela Curadoria Especial, em patrocínio dos interesses das devedoras, citadas por edital, discutindo a cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário. 2. É de três anos o prazo para o ajuizamento de execução fundada em cédula de crédito bancário, contados da data do vencimento da última parcela. 2.1. Precedente do STJ: Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida (AgRg no AREsp 353.702/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 22/05/2014). 2.2. A citação válida interrompe a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação (art. 219, caput, e § 1º, do CPC). 2.3. Por essa razão, não há falar de prescrição, se a demanda foi proposta quando ainda não escoado o lapso temporal para o exercício da pretensão, e a citação por edital foi realizada validamente. 3. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 3.1. Precedente: A capitalização de juros é permitida nos contratos de cédula de crédito bancário segundo o art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004. (...) (20100110900358APC, Rel. José Divino de Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 18/08/2011). 4. A parte citada fictamente, por edital, e patrocinada pela Curadoria Especial não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, porque não se sabe da sua capacidade econômica para suportar as despesas processuais. 4.1. Precedente do STJ: Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de ser condenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pela Curadoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a hipossuficiência da parte (REsp 905313/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, DJ 16/04/2007). 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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