TJDF APC - 884380-20140110200123APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO QUE QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME JÁ CONTAVA COM A IDADE DE 28 ANOS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, ajuizada por candidato eliminado de concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros, por não ter demonstrado possuir idade máxima de 28 anos até a data da matrícula no curso de formação. 2. Pode a lei estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável (CF/88, arts. 7º, XXX, 37, I, e 39, § 2º). 2.1. Precedente do STJ: É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações (RMS 32.733/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/05/2011). 3. Nesse contexto, a Lei nº 7.479/86, denominada Estatuto do Corpo de Bombeiros, alterada pela Lei nº 12.086/09 (artigo 11, § 1º, I), e o item 4.1, III, do edital do concurso restringem o ingresso no curso de formação à idade máxima de 28 anos. 3.1. No caso, o autor foi eliminado do certame por possuir 30 anos na data da matrícula no curso de formação. 3.2. A razoabilidade não pode ferir a isonomia entre os candidatos e assegurar a realização de curso de formação ao candidato que ultrapassou o marco etário, durante o certame; isto poderia gerar um privilégio frente àqueles que deixaram de se inscrever porque tinham idade próxima do limite ou que foram excluídos do certame pelos mesmos fundamentos. 4. Afasta-se a aplicação da teoria do fato consumado, quando a participação do autor no curso de formação foi autorizada por medida judicial precária, e proferida a poucos meses. 5. Destarte, Fato é que, já contando o autor com mais de 28 (vinte e oito) anos por ocasião da inscrição, o decurso natural do tempo - lembrando que o concurso em questão era composto de cinco etapas - fez com que, ao ensejo da matrícula no curso de formação, o limite etário fatalmente já tivesse sido ultrapassado. Tenha-se em conta, ademais, que de acordo com o documento acostado à fl. 15, o autor obteve a 156ª colocação em concurso para o qual inicialmente previstas 56 vagas. Por óbvio, não estaria entre os primeiros convocados para o curso de formação - fato tampouco imputável à Administração (Juiz Rodrigo Otávio Donati Barbosa). 6. Recurso improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO QUE QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME JÁ CONTAVA COM A IDADE DE 28 ANOS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, ajuizada por candidato eliminado de concurso público para ingresso nas fileiras do Corpo de Bombeiros, por não ter demonstrado possuir idade máxima de 28 anos até a data da matrícula no curso de formação. 2. Pode a lei estabelecer limites de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos, em consonância com a natureza do cargo que se pretende prover, dentro dos limites do razoável (CF/88, arts. 7º, XXX, 37, I, e 39, § 2º). 2.1. Precedente do STJ: É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações (RMS 32.733/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/05/2011). 3. Nesse contexto, a Lei nº 7.479/86, denominada Estatuto do Corpo de Bombeiros, alterada pela Lei nº 12.086/09 (artigo 11, § 1º, I), e o item 4.1, III, do edital do concurso restringem o ingresso no curso de formação à idade máxima de 28 anos. 3.1. No caso, o autor foi eliminado do certame por possuir 30 anos na data da matrícula no curso de formação. 3.2. A razoabilidade não pode ferir a isonomia entre os candidatos e assegurar a realização de curso de formação ao candidato que ultrapassou o marco etário, durante o certame; isto poderia gerar um privilégio frente àqueles que deixaram de se inscrever porque tinham idade próxima do limite ou que foram excluídos do certame pelos mesmos fundamentos. 4. Afasta-se a aplicação da teoria do fato consumado, quando a participação do autor no curso de formação foi autorizada por medida judicial precária, e proferida a poucos meses. 5. Destarte, Fato é que, já contando o autor com mais de 28 (vinte e oito) anos por ocasião da inscrição, o decurso natural do tempo - lembrando que o concurso em questão era composto de cinco etapas - fez com que, ao ensejo da matrícula no curso de formação, o limite etário fatalmente já tivesse sido ultrapassado. Tenha-se em conta, ademais, que de acordo com o documento acostado à fl. 15, o autor obteve a 156ª colocação em concurso para o qual inicialmente previstas 56 vagas. Por óbvio, não estaria entre os primeiros convocados para o curso de formação - fato tampouco imputável à Administração (Juiz Rodrigo Otávio Donati Barbosa). 6. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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