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Jurisprudência


TJDF APC - 884384-20140110848705APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É lícita a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário (artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04). 1.1. Precedente: O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/04, que trata de Cédula de Crédito Bancário, prevê expressamente a possibilidade de serem capitalizados os juros em qualquer periodicidade. 2. Não há a necessidade de constar no contrato cláusula que mencione ser admitida a capitalização mensal dos juros, quando colocada claramente a taxa mensal e a taxa anual, podendo o contratante, de antemão e por simples cálculo aritmético, saber que os juros não serão calculados na forma simples, mas na forma de juros compostos, ou capitalizados. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT, 6ª Turma Cível, APC nº 2010.01.1.057255-8, rel. Des. Jesuíno Rissato, DJ de 30/8/2011). 2. A Tabela Price como método de amortização, desde que devidamente pactuada e observados os limites legais, não é ilícita. 2.1. Precedente da Casa: O uso da Tabela Price não implica, necessariamente, anatocismo e não há qualquer restrição legal ao uso desta forma de amortização, que deve ser mantida quando regularmente pactuada. (5ª Turma Cível, APC nº 2009.01.1.114186-2, rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJ de 9/4/2012, p. 259). 3. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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