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Jurisprudência


TJDF APC - 884385-20140111391219APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EXAME PSICOTÉCNICO. EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela CEB contra sentença que declarou a nulidade da reprovação do autor em exame psicológico no concurso público para o emprego de agente de serviços operacionais e eletricidade, bem como determinou sua nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases do certame, respeitada a ordem de classificação. 2. O preenchimento de empregos públicos da CEB deve obedecer ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 3. Destarte, o art. 27 do Decreto Distrital nº 21.688/00, não prevê a realização de avaliação psicológica como etapa de concurso no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal. 4. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado n.º 686, estabelecendo que Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 5. Seguindo esse entendimento, esta Corte de Justiça, editou a súmula n.º 20, determinando que A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 6. A exigência da avaliação psicológica em edital de concurso público necessita de prévia previsão legal específica, o que, no entanto, não se verifica no caso dos autos, porquanto não há previsão de avaliação psicológica para o emprego de agente de serviços operacionais e eletricidade da CEB Distribuição S/A. 7. Precedente Turmário. 7.1 (...) 4. Nem a legislação concernente à CEB - DISTRIBUIÇÃO S.A, nem o Decreto 21.688/00, que regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, preveem a realização de testes psicológicos como uma das fases do concurso público, invalidando, por conseguinte, a previsão exclusivamente editalícia da referida avaliação. 5. Sentença mantida. (20140111409264APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 11/05/2015). 8. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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