TJDF APC - 884434-20140710068188APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. PROVA. DESERÇAO AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Evidenciado o recolhimento do preparo através de certidão e relatório da Coordenadoria de Controle Geral de Custas, deve ser reconsiderado o decreto de deserção, impondo-se o conhecimento do apelo. 2. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO. PROVA. DESERÇAO AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Evidenciado o recolhimento do preparo através de certidão e relatório da Coordenadoria de Controle Geral de Custas, deve ser reconsiderado o decreto de deserção, impondo-se o conhecimento do apelo. 2. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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