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Jurisprudência


TJDF APC - 884440-20140111786638APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVOS RETIDOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. DECISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. PROVA DO PREJUÍZO. Ainda que ultrapassado o prazo estabelecido na norma processual para a promoção da citação do réu, a demora na consumação desse ato não legitima a extinção do processo por prescrição, na hipótese do inciso IV, do artigo 269, do Código de Processo Civil, se a credora demonstra esforços para promovê-la, não caracterizando a sua inércia. Nos termos do artigo 66, do Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Assim, em obediência também ao artigo 935, do Código Civil, as esferas cíveis e criminais são independentes, podendo o réu responder civilmente pela prática de ato do qual, na esfera criminal, tenha sido absolvido com fundamento no artigo 386, inciso IV, do CPP (com a redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 11.690/2008), por ausência de provas de que tenha concorrido para a infração legal. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal que não seja imprescindível ao deslinde da demanda. Não é inepta a petição inicial que apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos de forma lógica e coerente, possibilitando a defesa dos réus. Demonstrado nos autos que os réus praticaram atos lesivos ao patrimônio da empresa falida, eles devem responder pelos prejuízos causados.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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