TJDF APC - 884452-20110111972919APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. A operadora de plano de saúde é responsável por ressarcir e indenizar o consumidor pelas despesas suportadas e pelos danos sofridos em razão da negativa de autorização no custeio de exames e tratamento cirúrgico indicado pelo médico assistente. A negativa de autorização de procedimento incluído na cobertura contratada e vigente causa dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo majoração na hipótese de fixação em quantia irrisória.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. A operadora de plano de saúde é responsável por ressarcir e indenizar o consumidor pelas despesas suportadas e pelos danos sofridos em razão da negativa de autorização no custeio de exames e tratamento cirúrgico indicado pelo médico assistente. A negativa de autorização de procedimento incluído na cobertura contratada e vigente causa dano moral in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo majoração na hipótese de fixação em quantia irrisória.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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