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Jurisprudência


TJDF APC - 884546-20140111145348APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento (AgRg no REsp 1249864/SC, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino. DJe 13/11/2012). 2. Fixados os honorários advocatícios segundo os preceitos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, e com a necessária razoabilidade, mantém-se a quantia arbitrada na instância de origem. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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