main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 884548-20130110474253APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PRESTADO ENTRE AS 22:00 E 5:00. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Por expressa disposição legal e constitucional, faz jus à percepção do adicional noturno o técnico penitenciário que labora no período compreendido entre 22:00 e 5:00, mesmo que tal labor seja decorrente de regime de revezamento. 2. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (Resp 1270439, Ministro Casto Meira, publicado no DJ em 02/08/2013). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão