TJDF APC - 884548-20130110474253APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PRESTADO ENTRE AS 22:00 E 5:00. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Por expressa disposição legal e constitucional, faz jus à percepção do adicional noturno o técnico penitenciário que labora no período compreendido entre 22:00 e 5:00, mesmo que tal labor seja decorrente de regime de revezamento. 2. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (Resp 1270439, Ministro Casto Meira, publicado no DJ em 02/08/2013). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO PRESTADO ENTRE AS 22:00 E 5:00. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Por expressa disposição legal e constitucional, faz jus à percepção do adicional noturno o técnico penitenciário que labora no período compreendido entre 22:00 e 5:00, mesmo que tal labor seja decorrente de regime de revezamento. 2. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (Resp 1270439, Ministro Casto Meira, publicado no DJ em 02/08/2013). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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