TJDF APC - 884550-20140111174805APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da inércia do exequente, de modo que esta deixe entrever o desinteresse da parte em subministrar os meios necessários à citação do réu, manifestado no transcurso in albis do prazo prescricional, por prazo superior ao máximo previsto no § 3º do art. 219 do CPC. 2. Na fluência do prazo máximo para a citação não se inclui o retardo decorrente do serviço jurisdicional, não havendo falar-se em prescrição se a parte autora acudiu a tempo e modo as determinações do juízo para que fornecesse os meios para a citação. 3.Em se tratando de cobrança de cártulas de cheque, a mora é ex re, sendo que, por isso, os juros de mora incidem a partir de quando vencida cada cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. MORA EX RE. JUROS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a demonstração da inércia do exequente, de modo que esta deixe entrever o desinteresse da parte em subministrar os meios necessários à citação do réu, manifestado no transcurso in albis do prazo prescricional, por prazo superior ao máximo previsto no § 3º do art. 219 do CPC. 2. Na fluência do prazo máximo para a citação não se inclui o retardo decorrente do serviço jurisdicional, não havendo falar-se em prescrição se a parte autora acudiu a tempo e modo as determinações do juízo para que fornecesse os meios para a citação. 3.Em se tratando de cobrança de cártulas de cheque, a mora é ex re, sendo que, por isso, os juros de mora incidem a partir de quando vencida cada cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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