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Jurisprudência


TJDF APC - 884551-20140310244607APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL GARDEN. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DOCUMENTO COMUM. INTERPRETAÇÃO. DEVER DE EXIBIR. 1. As associações legalmente constituídas gozam de legitimidade ativa para ajuizar demanda visando tutelar direitos individuais homogêneos, sendo que, o requisito da pré-constituição pode ser afastado quando observado manifesto interesse social e a relevância do bem jurídico tutelado. 2. Na pretensão cautelar de exibição de documentos, o interesse de agir surge tão só da necessidade que tem a parte autora de obter os documentos pleiteados, circunstância excepcional que torna possível o efeito satisfativo da medida, restando à parte autora a faculdade de ajuizar ou não a lide principal, a depender da própria avaliação do conteúdo da exibição consumada. 3. Tendo-se em vista que a exibição requerida pela parte se relaciona aos dados constantes das promessas de compra e venda de imóvel firmadas entre os adquirentes de unidades imobiliárias comercializadas pela ré, forçoso reconhecer que o documento pretendido se amolda à definição de interesse comum, restando configurada a obrigação de exibição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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