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Jurisprudência


TJDF APC - 884552-20140710102454APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. REJEITADA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incasu, não há que falar em prevenção, primeiro, porque o instituto da prevenção é suscitado quando existem outras demandas iguais distribuídas a outros juízos, o que não se verifica nestes autos. Na realidade, a pretensão é modificar a competência do Juízo em razão da conexão. No entanto, no caso dos autos, não se verifica o instituto da conexão entre a presente demanda e a de imissão de posse em trâmite perante o juízo da 2º Vara Cível de Samambaia, pois se referem a institutos completamente distintos e que não possuem identidade de objeto nem de causa de pedir, motivos pelos quais a preliminar suscitada não merece ser acolhida. 2. No procedimento monitório, o cheque prescrito constitui documento hábil a aparelhar pedido monitório, bastando, ao autor, apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite magistrado deduzir a existência do direito alegado. 3.O cheque é um título literal e abstrato que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão e, uma vez posto em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002). 4. Cabe à parte ré, por meio de embargos à monitória, provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 1.102-C). Isso porque, A má-fé não se presume, de modo que somente pode ser reconhecida quando estiver demonstrada num conjunto probatório consistente e coeso. A simples assinatura lançada no verso de cheque que, posteriormente, se verifica sustado não demonstra a existência de tratativa fraudulenta entre o beneficiário e o avalista para prejudicar o emitente. (Acórdão n.424335, TJDFT). 5. Preliminar de existência do instituto da prevenção rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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