TJDF APC - 884553-20130110535983APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NO MONTANTE EXEQUENTE. LEI Nº 3.119/2004. BASE DE CÁLCULO. TABELAS SALARIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO EMBARGADO. LEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A ATUALIZAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, compulsando os autos, resta evidente que o juiz sentenciante tomou como cálculo para as diferenças salariais os esclarecimentos ocorridos na época da impugnação aos embargos em que a parte trouxe aos autos tabelas com as fichas financeiras do autor e as tabelas da SE/DF, anexadas aos autos, de acordo com a publicação da Lei Distrital n º 3.119/2004. 2.Nesse sentido, percebe-se que não há qualquer equívoco na base de cálculo, haja vista que a base de cálculo de cada período descrito da r. sentença para a remuneração do autor/embargado condiz com os elementos trazidos aos autos e a cada época do vencimento do autor. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NO MONTANTE EXEQUENTE. LEI Nº 3.119/2004. BASE DE CÁLCULO. TABELAS SALARIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E O ÚLTIMO CONTRACHEQUE DO EMBARGADO. LEGALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONDIZENTE COM A ATUALIZAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, compulsando os autos, resta evidente que o juiz sentenciante tomou como cálculo para as diferenças salariais os esclarecimentos ocorridos na época da impugnação aos embargos em que a parte trouxe aos autos tabelas com as fichas financeiras do autor e as tabelas da SE/DF, anexadas aos autos, de acordo com a publicação da Lei Distrital n º 3.119/2004. 2.Nesse sentido, percebe-se que não há qualquer equívoco na base de cálculo, haja vista que a base de cálculo de cada período descrito da r. sentença para a remuneração do autor/embargado condiz com os elementos trazidos aos autos e a cada época do vencimento do autor. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão