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Jurisprudência


TJDF APC - 884556-20140111984366APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO MORAL. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O diploma civil e a Lei 4.591/64 não preveem a legitimação extraordinária do condomínio para, representado pelo síndico, atuar como parte processual em demanda que postule a compensação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos condôminos, proprietários de cada fração ideal, o que coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial, que se caracteriza como uma ofensa à honra subjetiva do ser humano, dizendo respeito, portanto, ao foro íntimo do ofendido. (...) O condomínio é parte ilegítima para pleitear pedido de compensação por danos morais em nome dos condôminos. (REsp 1177862/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 01/08/2011) 2. Descabida a redução das astreintes se estas não foram fixadas em valor excessivo ou irrisório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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