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Jurisprudência


TJDF APC - 884558-20130111721580APC

Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DDD ILIMITADO OPCIONAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE UTILIZADO. COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA RÉ. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTE DANO MORAL. 1. Ao disponibilizar no contrato as informações necessárias à operacionalização do serviço de DDD ilimitado, por ser serviço opcional, há o respeito aos ditames do Código Consumerista, que prevê como direito do consumidor a informação clara e adequada sobre os serviços prestados. 2. Aempresa de telefonia demonstrou a efetiva utilização dos serviços quando apresentou o detalhamento das faturas em que constam as informações de data, hora, lugar, número de destino, duração das ligações e valor, portanto se desincumbindo do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor (art. 333, II, do CPC). 3. Não há dano moral por cobrança devida de serviços efetivamente disponibilizados e utilizados pelo consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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