TJDF APC - 884560-20140110010159APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese ser ilegal a utilização do critério de tempo de serviço para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, compete ao apelante comprovar que atendeu a todos os requisitos relativos à promoção na aludida carreira à época da alegada preterição, mormente porquanto o direito ao reposicionamento, face à alegação de preterição ilegal, não pode ser reconhecido apenas mediante a declaração da antiguidade quando existentes outros critérios exigidos como a aprovação em curso de formação ou concurso, matrícula do referido curso, freqüência, classificação, entre outros. 2. Não havendo provas de que o recorrente restou convocado para o curso de formação apto a conceder-lhe a promoção e ainda, ausente a garantia de que obteria a aprovação e classificação dentro do número de vagas, é mister reconhecer que o apelante não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do direito alegado, conforme preconiza o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese ser ilegal a utilização do critério de tempo de serviço para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, compete ao apelante comprovar que atendeu a todos os requisitos relativos à promoção na aludida carreira à época da alegada preterição, mormente porquanto o direito ao reposicionamento, face à alegação de preterição ilegal, não pode ser reconhecido apenas mediante a declaração da antiguidade quando existentes outros critérios exigidos como a aprovação em curso de formação ou concurso, matrícula do referido curso, freqüência, classificação, entre outros. 2. Não havendo provas de que o recorrente restou convocado para o curso de formação apto a conceder-lhe a promoção e ainda, ausente a garantia de que obteria a aprovação e classificação dentro do número de vagas, é mister reconhecer que o apelante não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do direito alegado, conforme preconiza o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão