TJDF APC - 884561-20130710130324APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INCOMPENTECIA DO JUIZO A QUO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ADESÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA DETERMINADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DO CONJUGE DEMANDADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É certo que após a promulgação da nova Carta Magna, vários doutrinadores se manifestaram no sentido de não mais admitir o foro privilegiado para a mulher casada, consagrado no art. 100, I do CPC, ao fundamento que a regra conflita com o princípio da igualdade entre os cônjuges, proclamado pela Constituição Federal de 1.988. No entanto, prevalece o entendimento de que a regra processual estabelecendo o foro privilegiado foi recepcionada pela Carta Política. Mas, na hipótese sub judice, não se controverte sobre a questão de fundo da competência e sim a forma como o douto juiz prolator da r. sentença declinou da competência. Assim, em se tratando de incompetência relativa, e esta é a hipótese versada nos autos, não ocorrendo a sua argüição em tempo e modo próprios, opera-se a preclusão. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 2. Compete à recorrente alegar a suposta nulidade, nos termos do art. 245 do CPC, na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Contudo, suscitou-a somente nas razões recursais do presente recurso, pois não há nos autos comprovação da alegada solicitação anteriormente à sentença. Assim, inexistem razões para se declarar a nulidade dos atos judiciais anteriormente realizados. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Diante da natureza jurídica do pedido, constata-se que não há prazo prescricional incidente, já que para as demandas declaratórias a lei não fixou qualquer prazo para o exercício da pretensão. 4. Segundo o art. 1240-A do CC para se configurar abandono do lar deve-se levar em conta além do requisito temporal provas nos autos que esse realmente ocorreu. 5. Dissolvido o casamento, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio, salvo se comprovada alguma hipótese de excludente da comunicabilidade. 6. Sendo o nome direito da personalidade previsto no artigo 16 do Código Civil, não pode a sentença que decreta o divórcio direto impor a retomada do nome de solteiro se o cônjuge interessado não exerceu pessoalmente a opção. 7. Preliminares de incompetência do Juizo a quo e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INCOMPENTECIA DO JUIZO A QUO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ADESÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA DETERMINADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANISFESTAÇÃO DO CONJUGE DEMANDADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É certo que após a promulgação da nova Carta Magna, vários doutrinadores se manifestaram no sentido de não mais admitir o foro privilegiado para a mulher casada, consagrado no art. 100, I do CPC, ao fundamento que a regra conflita com o princípio da igualdade entre os cônjuges, proclamado pela Constituição Federal de 1.988. No entanto, prevalece o entendimento de que a regra processual estabelecendo o foro privilegiado foi recepcionada pela Carta Política. Mas, na hipótese sub judice, não se controverte sobre a questão de fundo da competência e sim a forma como o douto juiz prolator da r. sentença declinou da competência. Assim, em se tratando de incompetência relativa, e esta é a hipótese versada nos autos, não ocorrendo a sua argüição em tempo e modo próprios, opera-se a preclusão. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. 2. Compete à recorrente alegar a suposta nulidade, nos termos do art. 245 do CPC, na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Contudo, suscitou-a somente nas razões recursais do presente recurso, pois não há nos autos comprovação da alegada solicitação anteriormente à sentença. Assim, inexistem razões para se declarar a nulidade dos atos judiciais anteriormente realizados. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Diante da natureza jurídica do pedido, constata-se que não há prazo prescricional incidente, já que para as demandas declaratórias a lei não fixou qualquer prazo para o exercício da pretensão. 4. Segundo o art. 1240-A do CC para se configurar abandono do lar deve-se levar em conta além do requisito temporal provas nos autos que esse realmente ocorreu. 5. Dissolvido o casamento, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do matrimônio, salvo se comprovada alguma hipótese de excludente da comunicabilidade. 6. Sendo o nome direito da personalidade previsto no artigo 16 do Código Civil, não pode a sentença que decreta o divórcio direto impor a retomada do nome de solteiro se o cônjuge interessado não exerceu pessoalmente a opção. 7. Preliminares de incompetência do Juizo a quo e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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