TJDF APC - 884565-20130111722824APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. PREGÃO ELETRÔNICO. AVENÇA DESCUMPRIDA. MULTA DEVIDA. 15% SOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. DESDE O VENCIMENTO. JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 78, inciso I da Lei 8.666/93, pode a Administração Pública rescindir unilateralmente o contrato quando configurado o seu descumprimento pela parte contratada. 2. Configurada a inexecução total do contrato, é lícito à administração, desde que observada a garantia ao contraditório e à ampla defesa, fixar multa em desfavor do contratado faltoso, consoante o estabelecido no instrumento convocatório ou no contrato (art. 87, inciso II da Lei 8.666/93). 3. Se o descumprimento contratual, além de gerar prejuízos financeiros à Administração Pública provoca a interrupção de serviços que refletem na atuação do Estado perante a população, há de ser aplicada penalidade gravosa ao faltoso, não configurando ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade a imposição de multa no percentual de 15% sobre o valor do contrato. 4. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (REsp 1192326/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 08/05/2014). Deve, pois, incidir desde o vencimento da multa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. PREGÃO ELETRÔNICO. AVENÇA DESCUMPRIDA. MULTA DEVIDA. 15% SOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. DESDE O VENCIMENTO. JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 78, inciso I da Lei 8.666/93, pode a Administração Pública rescindir unilateralmente o contrato quando configurado o seu descumprimento pela parte contratada. 2. Configurada a inexecução total do contrato, é lícito à administração, desde que observada a garantia ao contraditório e à ampla defesa, fixar multa em desfavor do contratado faltoso, consoante o estabelecido no instrumento convocatório ou no contrato (art. 87, inciso II da Lei 8.666/93). 3. Se o descumprimento contratual, além de gerar prejuízos financeiros à Administração Pública provoca a interrupção de serviços que refletem na atuação do Estado perante a população, há de ser aplicada penalidade gravosa ao faltoso, não configurando ofensa à proporcionalidade e à razoabilidade a imposição de multa no percentual de 15% sobre o valor do contrato. 4. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (REsp 1192326/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 08/05/2014). Deve, pois, incidir desde o vencimento da multa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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