TJDF APC - 884566-20140110527816APC
COBRANÇA. ACORDO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. 1. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. 2. Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. Não pode a autora requerer a rescisão do contrato com o recebimento de indenizações, baseando-se no inadimplemento dos réus, se também está em mora. 4. Nos termos do Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
COBRANÇA. ACORDO DE DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. 1. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação. 2. Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. Não pode a autora requerer a rescisão do contrato com o recebimento de indenizações, baseando-se no inadimplemento dos réus, se também está em mora. 4. Nos termos do Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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