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Jurisprudência


TJDF APC - 884578-20140310334197APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Impõe-se o indeferimento da inicial quando o Autor não cumprir a determinação de emenda, nos termos do art. 267, inciso c/c artigo 295, inciso VI e parágrafo único do art. 284, todos do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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