TJDF APC - 884586-20130111568725APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CENTRUS. BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REGULAMENTO ANTERIOR. ALTERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo de prescrição da pretensão que tenha por objeto diferenças de complementação de aposentadoria é qüinqüenal, de acordo com o que se verifica dos enunciados 427 e 291 do STJ. 2. Acompetência para processamento e julgamento dos casos em que se discute a complementação de aposentadoria a ser paga por previdência privada é da Justiça Comum. 3. Não há que se falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CENTRUS. BENEFÍCIO. SUPLEMENTAÇÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REGULAMENTO ANTERIOR. ALTERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo de prescrição da pretensão que tenha por objeto diferenças de complementação de aposentadoria é qüinqüenal, de acordo com o que se verifica dos enunciados 427 e 291 do STJ. 2. Acompetência para processamento e julgamento dos casos em que se discute a complementação de aposentadoria a ser paga por previdência privada é da Justiça Comum. 3. Não há que se falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante, à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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