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Jurisprudência


TJDF APC - 884589-20140111725540APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA J, LEI 4886/65. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO EVASIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Arepresentação comercial é contrato típico, regulado pela Lei n. 4886/1965 e sucessivas alterações, que tem por objeto, consoante o art. 1° do mencionado diploma normativo, a mediação para a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Acontinuidade do serviço de representação comercial mediante sucessivas prorrogações contratuais transmuda o contrato por prazo determinado em contrato por tempo indeterminado, aplicando-se a normativa prevista no § 2° do art. 27 da Lei n. 4886/65, que aduz: o contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. 2.1 Ainda que o contrato primitivo estabeleça prazo determinado, as sucessivas e ininterruptas prorrogações ocorridas por considerável tempo de duração da representação transmudam o contrato para a modalidade por prazo indeterminado, por força do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 27 da Lei 4.886/1965, pelo que assim atrai a incidência da regra do cálculo indenizatório de que fala a alínea j do referido dispositivo. 2.2 Dita indenização se aplica às hipóteses de contratos por prazo indeterminado, por indeterminação derivada da vontade das partes, ou aos contratos com prazo indeterminado por força de presunção legal, somente aplicando-se a regra indenizatória do § 1º aos contratos por prazo determinado típicos. 3. Assim, é cabível a indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4886/1965 no caso de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, correspondente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que o representante exerceu a representação, não podendo as partes sobre ela dispor, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Aimpugnação ao cálculo da indenização cobrada pelo representante, apresentado com a inicial, deve ser específica, indicando toda e qualquer inconsistência das colunas de lançamentos ou cálculos aritméticos propriamente, que assim contribuam propositivamente para o justo acertamento judicial do quantum debeatur. A impugnação genérica ou meramente formal não ilide a presunção legal de veracidade ficta do conteúdo não impugnado especificamente, segundo a inteligência do art. 302, do CPC, parte final. 5. Apelo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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