TJDF APC - 884596-20140110781949APC
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DE PROVAS. GLOSA DE VALORES PAGOS A MAIOR. REGULARIDADE DO DESCONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. 2. Os serviços prestados pelas licitantes contratadas devem atender as exigências contratuais, notadamente a efetiva realização dos serviços, sob pena de glosa nos pagamentos. 3. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DE PROVAS. GLOSA DE VALORES PAGOS A MAIOR. REGULARIDADE DO DESCONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. 2. Os serviços prestados pelas licitantes contratadas devem atender as exigências contratuais, notadamente a efetiva realização dos serviços, sob pena de glosa nos pagamentos. 3. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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