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Jurisprudência


TJDF APC - 884602-20140910088232APC

Ementa
COBRANÇA. RATEIOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÉBITO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. CONTRATO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as parcelas de rateios de despesas condominiais, é legítima a cobrança em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 2. O ajuste entabulado entre adquirente e construtora, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no fólio real imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, somente vincula os respectivos signatários, por obrigações de natureza exclusivamente pessoal, não sendo oponível ao condomínio. 3. Ao modular os efeitos da cobrança em face do adquirente, para atribuir-se ao incorporador imobiliário a responsabilidade pelo pagamento das parcelas de rateios condominiais anteriores à entrega das chaves, tal possibilidade somente ocorre nas hipóteses em que a cobrança tenha sido dirigida ao adquirente e ao incorporador, em litisconsórcio. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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