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Jurisprudência


TJDF APC - 884687-20120110856624APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Acondenação ao pagamento dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser assumido pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, aquele que provocou a instauração da demanda deve arcar com o ônus da sucumbência. 3. Extinto o feito pela perda superveniente do interesse de agir, antes da apuração de quem deu causa à propositura de demanda, deve cada parte arcar com os honorários de seu respectivo. 4. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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