main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 884688-20120111610267APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TERRENO PÚBLICO. DEMOLIÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO CONTINUADA. MULTA EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos se revelarem suficientes para o julgamento da demanda e por ser a matéria unicamente de direito. 2. No exercício do poder de polícia da Administração Pública, é legítima a conduta estatal, por intermédio de seus fiscais, que procede a demolição de construções irregulares em área pública. 3. O Código de Edificações se limitou a preceituar que o proprietário do imóvel em que está sendo realizada a obra irregular será notificado da advertência aplicada pelo responsável da fiscalização, não fazendo menção de ser necessária a intimação pessoal, sendo, portanto, válida a notificação via postal (AR), quando ausente o proprietário no momento da fiscalização. 4. Possível a aplicação em dobro da multa, no caso de infração continuada, conforme o art. 166 da Lei nº 2.105/98. 5. Para que se caracterize a responsabilidade civil e o conseqüente dever de reparar o dano, é imprescindível a comprovação de seus elementos, quais sejam: ato ilícito, nexo causal e dano. 6. Ausente o ato ilícito, tendo em vista se tratar de construção erigida em área pública, deve ser reconhecida a legalidade do ato administrativo, não havendo respaldo legal para condenação do agente fiscalizador por danos morais ou materiais. 7. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão