TJDF APC - 884689-20100810057152APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO EXPRESSO. APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ASSEMBLEIAS. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. REQUSITOS PARA O RECADASTRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legislação processual pátria não exige a ratificação/reiteração do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração, como pressuposto de admissibilidade, mormente quando o teor da decisão proferida nos aclaratórios em nada influencia as razões de inconformismo do apelo. 2) À luz da teoria da asserção, para a aferição da legitimidade passiva se deve realizar um juízo hipotético das afirmações da parte autora. 3) Cediço que o apreço da necessidade da prova fica adstrita ao livre convencimento motivado do julgador, não configurando nulidade por cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, caso considerada despicienda ao deslinde da controvérsia. 4) Nocaso concreto, a prova pericial, cujo objetivo seria demonstrar que o terreno reclamado está localizado dentro do Condomínio requerido, somente beneficiaria o autor caso ficassem demonstradas as nulidades das assembleias extraordinárias dos dias 29/8/2009, 3/10/2009, 22/1/2010 e assembleia ordinária de 26/4/2010. De igual sorte, a prova pericial não se revelou imprescindível ao requerido, uma vez que sequer se ultrapassou a questão da nulidade das Assembleias realizadas, tanto assim que os pedidos foram julgados improcedentes. 5) - As assembleias realizadas obedeceram ao quórum estabelecido na Convenção então vigente do apelado, segundo a qual, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de condôminos, pode a haver deliberação. 6) Nos precisos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito. Na espécie, o autor condômino deixou de demonstrar a veracidade de suas assertivas para anulação das assembleias condominiais, bem como do preenchimento dos requisitos para o recadastramento como condômino. 7) Recurso conhecido e desprovido. Agravos retidos desprovidos. Preliminares rejeitadas.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO EXPRESSO. APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ASSEMBLEIAS. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. REQUSITOS PARA O RECADASTRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legislação processual pátria não exige a ratificação/reiteração do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração, como pressuposto de admissibilidade, mormente quando o teor da decisão proferida nos aclaratórios em nada influencia as razões de inconformismo do apelo. 2) À luz da teoria da asserção, para a aferição da legitimidade passiva se deve realizar um juízo hipotético das afirmações da parte autora. 3) Cediço que o apreço da necessidade da prova fica adstrita ao livre convencimento motivado do julgador, não configurando nulidade por cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, caso considerada despicienda ao deslinde da controvérsia. 4) Nocaso concreto, a prova pericial, cujo objetivo seria demonstrar que o terreno reclamado está localizado dentro do Condomínio requerido, somente beneficiaria o autor caso ficassem demonstradas as nulidades das assembleias extraordinárias dos dias 29/8/2009, 3/10/2009, 22/1/2010 e assembleia ordinária de 26/4/2010. De igual sorte, a prova pericial não se revelou imprescindível ao requerido, uma vez que sequer se ultrapassou a questão da nulidade das Assembleias realizadas, tanto assim que os pedidos foram julgados improcedentes. 5) - As assembleias realizadas obedeceram ao quórum estabelecido na Convenção então vigente do apelado, segundo a qual, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de condôminos, pode a haver deliberação. 6) Nos precisos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito. Na espécie, o autor condômino deixou de demonstrar a veracidade de suas assertivas para anulação das assembleias condominiais, bem como do preenchimento dos requisitos para o recadastramento como condômino. 7) Recurso conhecido e desprovido. Agravos retidos desprovidos. Preliminares rejeitadas.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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