TJDF APC - 884691-20120111120779APC
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS DE IPTU/TLP ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. ÔNUS DO PERDEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de lucros cessantes sobre o período de mora. 3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promitente comprador de imóvel o pagamento de taxas condominiais e despesas de IPTU/TLP antes da efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Segundo as regras inscritas no art. 21, do CPC, a parte vencida deve suportar a integralidade dos ônus de sucumbência. 5. Em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. 6. Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso do autor provido.
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS DE IPTU/TLP ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. ÔNUS DO PERDEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial. 2. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de lucros cessantes sobre o período de mora. 3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promitente comprador de imóvel o pagamento de taxas condominiais e despesas de IPTU/TLP antes da efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Segundo as regras inscritas no art. 21, do CPC, a parte vencida deve suportar a integralidade dos ônus de sucumbência. 5. Em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. 6. Recurso das rés conhecido e desprovido. Recurso do autor provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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