TJDF APC - 884699-20140310276904APC
CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FORNECIMENTO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE TODOS OS SIGNATÁRIOS NA AÇÃO. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC e art. 942, parágrafo único, do CC, as partes que tenham de alguma forma participado, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem, respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Quandoa pretensão é no sentido de rescindir o contrato, devem participar do processo todas as partes signatárias, tendo em vista a própria natureza da relação, sob pena de nulidade processual pela ausência do contraditório à parte que não participou da demanda. 3. Deve ser deferida a inclusão no polo passivo de empresa que, ao contestar o pedido inicial, traz para si a responsabilidade pelo alegado dano, mormente quando conta com a anuência expressa da parte autora. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTICIPAÇÃO NO FORNECIMENTO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE TODOS OS SIGNATÁRIOS NA AÇÃO. 1. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC e art. 942, parágrafo único, do CC, as partes que tenham de alguma forma participado, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem, respondem solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Quandoa pretensão é no sentido de rescindir o contrato, devem participar do processo todas as partes signatárias, tendo em vista a própria natureza da relação, sob pena de nulidade processual pela ausência do contraditório à parte que não participou da demanda. 3. Deve ser deferida a inclusão no polo passivo de empresa que, ao contestar o pedido inicial, traz para si a responsabilidade pelo alegado dano, mormente quando conta com a anuência expressa da parte autora. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão