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Jurisprudência


TJDF APC - 884701-20130110371816APC

Ementa
DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS. NÚMERO MENOR DO QUE O CONTRATADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARTIGO 333, I DO CPC. 1. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2. Incabível a compensação/restituição de quantia decorrente da instalação de lâmpadas para iluminação pública de condomínio fechado se não há provas de quantas foram instaladas quando da realização do serviço. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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