TJDF APC - 884702-20120111482336APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO NO CHOAEM/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS. EDITAL. IRRETROATIVIDADE DE LEI. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. ALei nº 12.086/2009 alterou os requisitos para ingresso no curso de habilitação de oficiais militares, deixando de exigir o interstício mínimo de 01 ano na graduação de 1º Sargento, no entanto, referida lei não se aplica ao processo seletivo realizado em 2009, eis que entrou em vigor após a publicação do Edital nº 02/2009-PMDF/CHOAEM. 3. Não há se falar em retroatividade da norma, pois lei posterior não tem o poder de alterar ato jurídico perfeito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO NO CHOAEM/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS. EDITAL. IRRETROATIVIDADE DE LEI. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. ALei nº 12.086/2009 alterou os requisitos para ingresso no curso de habilitação de oficiais militares, deixando de exigir o interstício mínimo de 01 ano na graduação de 1º Sargento, no entanto, referida lei não se aplica ao processo seletivo realizado em 2009, eis que entrou em vigor após a publicação do Edital nº 02/2009-PMDF/CHOAEM. 3. Não há se falar em retroatividade da norma, pois lei posterior não tem o poder de alterar ato jurídico perfeito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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