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Jurisprudência


TJDF APC - 884707-20140110936257APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO. CONCESSÃO EM 2º GRAU. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Possível a apreciação do pedido de gratuidade de justiça não analisado em Primeira Instância. 2. O artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, considera necessitado: todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A mitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 3. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 4. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 5.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo prova da existência de lista de espera para vaga em creche onde se pretende a matrícula, não pode a determinação judicial desrespeitar a ordem de classificação, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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