TJDF APC - 884711-20140111870314APC
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO PREMATURA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Após a juntada do mandado de citação não cumprido é cabível a prorrogação do prazo para citação por até 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 219, §3º, do CPC, em respeito aos princípios do acesso à justiça, da economia e celeridade processual. 2. Havendo meios de localização da parte ré, mormente a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOSEG e RENAJUD, além da possibilidade de citação editalícia, e tendo sido efetuada apenas uma diligência citatória, revela-se prematura a sentença que extingue o processo com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de citação do réu. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO PREMATURA. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Após a juntada do mandado de citação não cumprido é cabível a prorrogação do prazo para citação por até 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 219, §3º, do CPC, em respeito aos princípios do acesso à justiça, da economia e celeridade processual. 2. Havendo meios de localização da parte ré, mormente a consulta aos sistemas BACENJUD, INFOSEG e RENAJUD, além da possibilidade de citação editalícia, e tendo sido efetuada apenas uma diligência citatória, revela-se prematura a sentença que extingue o processo com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta de citação do réu. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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