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Jurisprudência


TJDF APC - 884714-20150410049085APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. GARANTIA. FIEL DEPOSITÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. IOF. COBRANÇA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CONTRATO. VIA JUDICIAL. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 5. A lei de usura não se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 596 do STF. 6. O contrato de alienação fiduciária em garantia é caracterizado pelo fato de a propriedade do bem permanecer com o credor até a quitação da dívida pelo devedor, permanecendo este como fiel depositário, nos termos do artigo 1° do Decreto Lei n° 911/69. 7. O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência é possível e legal, não configurando abusividade. 8.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com serviço correspondente prestado a financeira, porque estabelecida em benefício único da instituição financeira como forma de atenuar os custos e riscos de sua atividade de fornecimento de crédito. 9. A cobrança de Tributos/IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora, que arca com o pagamento do imposto. 10. Segundo ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses que for constatada abusividade dos encargos contratados na cláusula de comissão de permanência, deverá o magistrado decotá-la, devendo-se permitir aos bancos-credores, para o período de inadimplência, a cobrança especificada dos seguintes encargos: (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 11. É possível pactuar cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios, em caso de inadimplência, para a cobrança extrajudicial, em respeito ao princípio da pacta sunt servanda, contudo, havendo a necessidade de intervenção judicial, cabe ao juiz fixá-los, nos termos do artigo 652-A, do CPC. 12. A condenação à repetição de indébito se dá de forma simples quando não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 13. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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