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Jurisprudência


TJDF APC - 884716-20130310329476APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ANATOCISMO. TABELA PRICE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170. 1. Não pode ser conhecido agravo retido interposto contra ato judicial sem conteúdo decisório. 2. Não se conhece do recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade formal, não estando corretamente preparado. 3. Falece interesse recursal quanto aos pedidos de nulidade de cláusulas que prevêem a cobrança de taxa e tarifas administrativas quando tais cobranças não estão previstas no contrato, bem como quanto a pretensões que foram atendidas em sentença. 4. O contrato de arrendamento mercantil ostenta características próprias, pois se afigura como um misto de contrato de locação e contrato de compra de um bem, cuja fruição imporá ao arrendatário uma prestação mensal, podendo ele, ao final do ajuste, optar por sua aquisição, renovação do pactuado ou devolução do bem ao arrendador, cabendo a este auferir frutos civis do seu patrimônio, cuidando-se, portanto, de um contrato de utilização que contempla a possibilidade de aquisição do bem e se diferencia da locação em face da opção de compra ao final do ajuste, garantida pelo VRG. 5. Anatureza do contrato de arrendamento mercantil é avessa ao enquadramento dos encargos financeiros, de modo que não há que se falar em capitalização de juros, anatocismo ou inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001. 6. Recursos da parte ré não conhecidos e da parte autora desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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