CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MATERIAIS. DANO À IMÁGEM DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. INDICAÇÃO DO VALOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO A DANOS AOS PAINÉIS DE ARTE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Amulta diária constitui instrumento legal de coerção utilizável pelo Juiz a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser aplicada de ofício, a fim de conferir efetividade à prestação jurisdicional, ainda que em fase de cumprimento de sentença, devendo, no entanto, ser indicado o valor. 2. Quando há fixação da multa diária sem indicação do seu valor, pode a instância revisora suprir a omissão da sentença, sem que configure inovação recursal. 3. Nas ações de conhecimento que tramitam sob o rito ordinário, por não admitirem pedido contraposto e não possuírem caráter dúplice, os pedidos da parte ré devem ser formulados no momento oportuno e na via adequada, não havendo a possibilidade de fazer pedido inédito em sede recursal. 4. Não se encontra o condomínio legitimado para postular, em nome próprio, reparação por eventuais danos morais experimentados pelos condôminos, seja porque não prevista a sua legitimação extraordinária no diploma civil, tampouco na Lei 4.591/1964, seja porque tal pretensão não se coaduna com a própria natureza personalíssima do dano extrapatrimonial. 5. Falta interesse de agir ao apelante quando o provimento judicial buscado no recurso foi atendido em sentença. 6. Pedido julgado aquém da pretensão da parte não afronta o princípio da adstrição, nem caracteriza julgamento ultra petita. 7. Segundo inteligência do art. 330, I, do CPC, o feito poderá ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 8. As despesas com atos preparatórios para a propositura de ação, tais como cópias de documentos, perito extrajudicial que o autor se dispõe a contratar, bem como honorários contratuais de advogado, entre outras, não são indenizáveis, por falta de previsão legal. 9. Em que pese entender ser o condomínio, em tese, passível de sofrer dano moral, no caso dos autos este não restou configurado, pois o simples fato de a requerida publicar em seu sítio na internet a obra de reforma que estava realizando no condomínio e postar uma fotografia do prédio, não caracteriza dano à imagem passível de indenização. 10. Amulta diária por descumprimento da obrigação de fazer (astreinte) tem natureza inibitória e decorre de lei, podendo, por isso, ser imposta independentemente de pedido do autor (art. 461, § 1º, do CPC), com a finalidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional. 11. Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que exige o atendimento a pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros. 12. Aaplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187). 13. Havendo sucumbência recíproca não equivalente, impõe-se a distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes de forma proporcional. 14. O pedido de rescisão contratual não veio fundado no prazo final de entrega da obra, mas sim no cronograma de execução, o qual encontra previsão expressa em contrato e estipula que a obra será concluída por etapas e somente poderá ser prorrogado o prazo por comum acordo escrito entre as partes. 15. Correta a condenação à reparação dos painéis do condomínio quando o engenheiro sócio da empresa que executava a obra assumiu total responsabilidade pela preservação dos referidos painéis, sem qualquer ressalva, assumido o compromisso de repará-los em caso de dano. 16. A prova pericial produzida demonstra que os danos aos painéis ainda persistem. Assim, a manutenção da condenação da requerida na obrigação de reparar dos referidos painéis é medida que se impõe. 18. Conforme expresso no parágrafo 1º, da cláusula 4ª, do contrato, os prazos estipulados e o cronograma das etapas da obra somente poderão ser prorrogados por comum acordo entre as partes, mediante documento escrito e assinado. 19. Recursos parcialmente conhecidos. Recurso do autor parcialmente provido, recurso da ré desprovido.