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Jurisprudência


TJDF APC - 884761-20120111254687APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL E PARTICULAR. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. 1. Não se aplica o artigo 37, § 5º da Constituição Federal/88, que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, por se tratar de regra excepcionalíssima, nos casos de ilícitos de natureza meramente civis. 2. A administração Pública se sujeita ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, nos casos de reparação de danos causado por particular em acidente automobilístico. 3. A demanda que não verse pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública, aplica-se, com respaldo no princípio da simetria, o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4. Se a ação foi ajuizada em 14/08/2012, quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos do apontado evento danoso (22/06/2007), ou seja, quando já exaurido o prazo prescricional, resta, portanto, consumada a prescrição do direito vindicado. 5. Provido o recurso, com a reforma total da sentença, deve-se inverter o ônus da sucumbência, nos termos do art. 20, caput, do CPC. 5. Recurso conhecido.Pronunciada a prescrição

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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