TJDF APC - 884777-20130111828670APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO. Comprovado que o consumidor tinha ciência de que o valor a ser pago a título de comissão de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade ou abusividade a ser declarada, mostrando-se incabível devolução da quantia paga. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. No caso de rescisão contratual por desistência dos promitentes compradores, admite-se a retenção de percentual dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor, observados os limites de 10% a 25%, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária dos valores a serem restituídos aos autores, enquanto destinada a recompor o valor da moeda, deve incidir a partir do desembolso, e não do ajuizamento da ação.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO. Comprovado que o consumidor tinha ciência de que o valor a ser pago a título de comissão de corretagem era de sua responsabilidade, inexiste ilegalidade ou abusividade a ser declarada, mostrando-se incabível devolução da quantia paga. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível o exame das cláusulas contratuais. No caso de rescisão contratual por desistência dos promitentes compradores, admite-se a retenção de percentual dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor, observados os limites de 10% a 25%, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária dos valores a serem restituídos aos autores, enquanto destinada a recompor o valor da moeda, deve incidir a partir do desembolso, e não do ajuizamento da ação.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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