TJDF APC - 884779-20140110319365APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. IOF. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Não estando demonstrada a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto no contrato firmado pelas partes, carece a parte ré de interesse processual quanto à discussão a respeito da legalidade de tais encargos. 4. O parcelamento do montante devido a título de IOF incidente sobre a operação de crédito não apresenta qualquer abusividade, desde que expressamente pactuado. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 7.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 8. Reconhecida a incidência indevida de encargos contratuais e a ausência de má-fé por parte do credor, deve ser necessariamente determinada a restituição dos valores cobrados a maior, na forma simples, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 9.Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. IOF. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 2.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 3. Não estando demonstrada a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto no contrato firmado pelas partes, carece a parte ré de interesse processual quanto à discussão a respeito da legalidade de tais encargos. 4. O parcelamento do montante devido a título de IOF incidente sobre a operação de crédito não apresenta qualquer abusividade, desde que expressamente pactuado. 5. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 6. De acordo com o artigo 5º, inciso VI, da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, é permitida a cobrança de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 7.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 8. Reconhecida a incidência indevida de encargos contratuais e a ausência de má-fé por parte do credor, deve ser necessariamente determinada a restituição dos valores cobrados a maior, na forma simples, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente. 9.Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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