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Jurisprudência


TJDF APC - 884781-20130710261827APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. NULIDADE DO ATO DE CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ASSEMBLÉIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. Verificando-se que a incorporadora/construtora possuía a propriedade da totalidade das unidades imobiliárias no momento da instituição do Condomínio, deve ser afastada a alegação de violação ao artigo 1.333 do Código Civil, pois a Convenção Condominial foi subscrita pela incorporadora/construtora. 2. Tendo sido aprovada a cobrança de taxa condominial em data anterior à averbação da carta de habite-se e da entrega das chaves, mediante deliberação da assembleia de condôminos, não há como ser reconhecida a ilegalidade dos débitos objeto da demanda. 3. Tratando-se de Ação de Cobrança de débitos condominiais, mostra-se incabível discussão a respeito de eventuais irregularidades na assembléia de condôminos que instituiu a obrigação de pagamento dos encargos cobrados. 4. Constatada a existência do débito referente às taxas condominiais, a falta de indicação dos encargos moratórios não impede o acolhimento da pretensão de cobrança, devendo, contudo, ser apresentada planilha detalhada da dívida, na fase de cumprimento da sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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