TJDF APC - 884786-20140310093707APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 3. Tratando-se de cheque representativo de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da dívida, nos termos dos artigos 294 e 297 do Código Civil, ou a partir da data da apresentação do título, em caso de cheque prescrito. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A correção monetária, por se tratar de mera atualização da moeda, deve incidir a partir do vencimento da obrigação. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 3. Tratando-se de cheque representativo de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da dívida, nos termos dos artigos 294 e 297 do Código Civil, ou a partir da data da apresentação do título, em caso de cheque prescrito. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. A correção monetária, por se tratar de mera atualização da moeda, deve incidir a partir do vencimento da obrigação. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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